Por meio do Decreto 863/2022 publicado no Diário Oficial no final de dezembro de 2022, a situação de emergência sanitária prevista na Lei 27.541 e prorrogada pelo Decreto 260/2020 foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023.
As medidas sanitárias fronteiriças regem-se pela Portaria n.º 837/2022 , seus regulamentos complementares e/ou modificativos.
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