Acesso a serviços de saúde

• O atendimento em unidades de saúde da família, como o realizado em hospitais públicos, é irrestrito, inclusive para migrantes em situação administrativa de imigração irregular, ou seja, o atendimento a não residentes é parcialmente gratuito (Universal).

• Para a população migrante sem recursos, é o Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social que tem poderes sobre a população pobre e / ou sem seguro.

• Art.68 da Constituição Nacional.

Fonte de informação
Ministério da Saúde
País
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Enviado por bgandini@iom.int em sex, 18/06/2021 - 10:08