Acesso a serviços de saúde

• O atendimento em unidades de saúde da família, como o realizado em hospitais públicos, é irrestrito, inclusive para migrantes em situação administrativa de imigração irregular, ou seja, o atendimento a não residentes é parcialmente gratuito (Universal).

• Para a população migrante sem recursos, é o Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social que tem poderes sobre a população pobre e / ou sem seguro.

• Art.68 da Constituição Nacional.