A Portaria No. 670/2022, atualizado pela Nota Informativa No. 16/2022, tem um impacto direto sobre a mobilidade humana. A medida prevê, por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), medidas de restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiras e estrangeiros de qualquer nacionalidade por vias aéreas, terrestre e aquaviárias, como recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ademais, por se tratar de uma república federativa, no Brasil, a União, os governos estaduais e municipais têm autonomia para criar e aplicar medidas de restrição à mobilidade humana, com vistas à contenção da transmissão do novo Coronavírus. Antes de viajar é importante verificar quais restrições estão em vigência.
Também a Portaria GM/MS Nº 913/2022 declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19.
Todas as medidas em nível nacional, regional ou local são publicadas em meios de comunicação oficial. Ressalta-se a importância de consultar essas fontes.
Especificamente sobre o transporte aquaviário e a temporada de navios de cruzeiro no Brasil, a Portaria interministerial nº 658/2021, liberou a retomada dos navios de cruzeiros em águas brasileiras desde o dia 01 de novembro de 2021. A Anvisa definiu os requisitos sanitários que devem ser observados pelos navios, para garantir a segurança de passageiros e tripulantes durante a viagem, o embarque e desembarque.
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