Acesso aos serviços de saúde.

O atendimento por meio de unidades de saúde da família, como o realizado em hospitais públicos, é irrestrito, incluindo migrantes em situação administrativa migratória irregular, ou seja, o atendimento a não residentes é parcialmente gratuito. (Universal).

Para a população migrante sem recursos, é o Ministério da Saúde Pública e Previdência Social que tem jurisdição sobre a população pobre e/ou sem seguro.

Art. 68 da Constituição Nacional.

Centros de saúde